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Wednesday, 29 July 2020 23:17

Proposta por Leci, Lei que pune discriminação religiosa é regulamentada

Proposta por Leci, Lei que pune discriminação religiosa é regulamentada Fonte: observatorio3setor.org.br

Em 21 de agosto de 2019, a Assembleia Legislativa de São Paulo aprovava o PL 226/2017, de autoria da deputada Leci Brandão. Tranformada em Lei - 17.157/19 - em dezembro do mesmo ano, a legislação foi finalmente regulamentada pelo Poder Executivo (leia mais aqui). "Mais uma vez, eu agradeço todos e todas as colegas parlamentares por votarem favoráveis ao nosso projeto. Agora, agradeço à Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo pelo esforço em regulamentar a Lei. Somente o Executivo pode colocar em prática os textos que aprovamos na Alesp. Sendo assim, trata-se de um esforço conjunto em relação a uma demanda legítima, uma vez que há o reconhecimento, agora por parte do Poder Executivo, de que a discriminação religiosa, sobretudo em relação às tradições de matriz africana, é um problema real e muito grave", refletiu a deputada Leci que comemorou a regulamentação. "Nós precisávamos dar mais mecanismos legais de defesa para pessoas, instituições e lideranças religiosas que sofrem com essa discriminação", finalizou Leci. Leia o texto completo da Lei aqui. A regulamentação foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo na última sexta, 24/7, por meio do Decreto Nº 65.086. A Lei 17.157 dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação por motivo religioso.

Fotos Marco Antonio Cardelino e Carol Jacob 21

Deputada Leci Brandão

Mais sobre a Lei 17.157

Em agosto passado, o site do mandato publicou um "Tira Dúvidas" sobre a Lei. Confira novamente com algumas atualizações:

Qual é a diferença desta Lei em relação a outras legislações já existentes, em âmbito municipal e nacional?

Trata-se de uma legislação Estadual e administrativa, ou seja, não criminal. A relevância desta Lei é que, justamente, não há legislação nacional ou estadual que atribua como sendo crime a discriminação religiosa. Há uma legislação nacional que pune criminalmente o racismo, o que não se relaciona com discriminação religiosa necessariamente. Embora a Constituição Federal estabeleça que deva haver respeito ao credo e à liberdade religiosa no Brasil, não há atribuição de penalidades específicas para quem desrespeita este princípio. Caso seja sancionada esta Lei, haveria um avanço no combate à discriminação religiosa no Estado de São Paulo. De acordo com o Secretário de Justiça do Estado, Paulo Dimas Mascaretti, São Paulo é hoje o único estado do país a possuir uma legislação que pune a discriminação religiosa.

O que é processo administrativo?

Para os efeitos desta Lei, o processo administrativo (recebimento de denúncia, abertura de processo de investigação, conclusão e punição) tramita no âmbito do Poder Executivo e não no Poder Judiciário. No processo administrativo, há punições que não passam pela privação de liberdade. Se uma pena criminal pode dar cadeia e multa, no caso da pena administrativa, aplica-se advertência, multa e até cassação ou suspensão de licenças de pessoas jurídicas, incluindo o MEI (Microempreendedor Individual) por ser, também uma pessoa jurídica. Ou seja, não haveria imputação criminal, mas administrativa.

No texto, quando se fala dos imóveis, significa que as pessoas estarão obrigadas a locar suas propriedades?

Suponhamos que uma pessoa esteja paramentada, usando suas vestimentas religiosas, fios de conta e o proprietário se recuse a locar o seu imóvel, explicitamente, por preconceito contra aquele credo. Caberia, então, a aplicação desta Lei. Porém, é de extrema importância ressaltar a necessidade de provas contundentes de que houve discriminação! Sabemos que é sempre muito difícil comprovar tais crimes porque, quando acontecem, as vítimas são pegas de surpresa. Afinal, ninguém espera ser discriminado. Porém, isso não pode ser impedimento para negarmos que este crime é muito recorrente e as pessoas precisam ter garantido o seu direito a denúncia e à punição dos culpados em caso de comprovação da ocorrência.

Como surgiu a ideia de se propor esta Lei?

Esta lei advém das experiências de outras duas Leis estaduais cujos processos administrativos tramitam na Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania. Quais sejam: Lei Estadual 10.948/2001, que veda a discriminação por orientação sexual, e a 14.187/2011, que veda a discriminação racial. Quando ocorriam denúncias por discriminação religiosa, relacionadas, na sua grande maioria, às tradições de matriz africana, as vítimas recorriam à Lei 14.187/2011 argumentando que se tratava de um crime racial ou racismo religioso. No entanto, por não reconhecer o conceito de racismo religioso, a Secretaria se negava a atender as demandas por elas não se enquadrarem na Lei. A ideia do PL, portanto, foi calçar a legislação especificando a discriminação religiosa como crime passível de punição prevista em processo administrativo.

Por que não se previa a discriminação religiosa?

A ideia inicial era unir as três intenções em um mesmo projeto. No decorrer do processo político de aprovação no Parlamento do Estado, houve esta fragmentação. Naquele contexto político, permaneceu a pena por discriminação sexual (10.948/2001). Em seguida, houve a iniciativa de se propor a lei antirracismo (14.187/2011) que partiu do próprio Poder Executivo no âmbito da Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania. A proposta da deputada Leci vem, portanto, complementar a intenção de punir crimes contra orientação sexual (legislação de 2001), racismo (legislação de 2011) e, por fim, a discriminação religiosa (PL 226/2017), uma tríade até então prejudicada pela ausência de legislação específica.

Mas a Lei só se aplica em casos de discriminação contra uma religião?

Não! O PL prevê penas administrativas para atos de discriminação religiosa contra qualquer crença! A demanda chegou ao mandato por meio de lideranças de matrizes africanas, mas a proposta é ampla e atende ao princípio de liberdade religiosa, previsto no Art. 5°, inc. VI da Constituição Federal de 1988:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VI - e inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Então o processo administrativo ficaria sob responsabilidade da Secretaria de Justiça?

Não necessariamente. O Poder Executivo poderia, na regulamentação da Lei, redirecionar as competências de aplicação desta da legislação para outra pasta. No entanto, a regulamentação seguiu neste sentido e a execução da Lei ficou a cargo da própria Secretaria de Justiça.

Como seriam determinados os valores das multas?

De acordo com o site da Secretaria, "a pasta fica autorizada a firmar convênios e termos de cooperação com a Assembleia Legislativa, com Câmaras Municipais, e com o Poder Judiciário para realizar a mediação dos conflitos. Nos casos em que não for possível a conciliação, poderá ser instaurado processo administrativo, cujas penalidades variam de advertência e multa de 500 até 1.000 mil UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo- (R$ 27.601,00). Esse valor poderá ser elevado até 3.000 mil UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo- (R$ 82.830,00) quando se verificar que, em virtude da situação econômica do infrator, sua fixação em quantia inferior será ineficaz".

Quem fará a apuração e aplicação das penalidades?

De acordo com o Decreto, a apuração das denúncias e a aplicação das penalidades, previstas no artigo 6º da Legislação, serão realizadas por uma comissão especial composta por três membros, designados pelo Secretário da Justiça e Cidadania. A Secretaria vai acolher as denúncias por meio do Fórum Inter-religioso para uma Cultura de Paz e Liberdade de Crença. O Fórum é um programa da Secretaria institucionalizado em 2013. Tem 100 membros e reúne representantes do poder público estadual, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, da Defensoria Pública, de universidades, de organizações não governamentais, e de 30 segmentos religiosos. Segundo informações do Fórum, as religiões que mais sofrem mais discriminação são as de Matriz Africana (Umbanda e Candomblé), Judaísmo e Islamismo.

Como posso denunciar?

A Secretaria divulgou os CANAIS DE DENÚNCIA, sendo formulário no próprio site da pasta ou via e-mails: denunciaintoleranciareligiosa@justica.sp.gov.br e ouvidoria@justica.sp.gov.br. Estes canais são divulgados pela campanha permanente “Respeitar o Próximo é Cultivar a Paz”.

Ficou com mais alguma dúvida? Entre em contato: lecibrandao@al.sp.gov.br – aos cuidados do Conselho Jurídico do Mandato

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