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Monday, 23 December 2019 19:26

Leci propõe Semana da Conscientização da Saúde da População Negra

Leci propõe Semana da Conscientização da Saúde da População Negra Imagem ilustração - Fonte: Brasil de Fato/Comunica Levante

PROJETO DE LEI Nº 1301, DE 2019

Institui no âmbito do Estado de São Paulo a "Semana Estadual de Conscientização da Saúde da População Negra" e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica instituída a “Semana Estadual de Conscientização da Saúde da População Negra” no Estado de São Paulo, a ser realizada anualmente na semana correspondente ao dia 27 de outubro, Dia Nacional de Mobilização Pró-Saúde da População Negra.
Artigo 2º - Durante a “Semana Estadual de Conscientização da Saúde da População Negra”, o Poder Executivo realizará seminários, conferências, debates e confecção de materiais informativos, devendo os temas estarem em consonância com a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.
Artigo 3º - As ações terão como objetivo básico o cuidado, a atenção e a promoção à saúde, assim como prevenção de doenças. Também visará à gestão participativa, participação popular e controle social, produção de conhecimento, formação e educação permanente para trabalhadores de saúde, projetando a promoção da igualdade na saúde da população negra.
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Nos últimos anos, acompanhamos no Brasil o crescimento de pessoas que se declaram negras, ou seja, pretas ou pardas. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), tal parcela da população foi a única a sofrer crescimento em todas as regiões do país de 2015 a 2018, chegando a 55,8% da população brasileira. No Centro-Oeste, onde ocorreu o avanço mais expressivo, a parcela que se declara negra foi de 6,4% para 9,2%.

Embora a população negra tenha experimentado aumento relativo da renda média per capita, a desigualdade quanto à população branca permanece expressiva. Os indicadores de saúde, quando cruzados com as características socioeconômicas, revelam a importante relação entre saúde, seus determinantes sociais e a organização do sistema de saúde. De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em 2008, a população negra representava 67% do público total atendido pelo SUS. A maior parte dos atendimentos concentra-se em usuários(as) com faixa de renda entre um quarto e meio salário mínimo, distribuições que evidenciam que a população de mais baixa renda e a população negra são, de fato, SUS-dependentes. Como resultado, tem-se uma constante de maiores exposições a todas as carências estudas pela população de raça/cor preta ou parda e pelas pessoas com menores rendimentos.

A desigualdade de raça é parte da estrutura da desigualdade social brasileira. Inúmeras são as evidências que apontam as barreiras à participação igualitária dos negros em diversos campos da vida social e para as consequências que estas desigualdades e discriminações produzem não apenas para os negros, mas para a sociedade como um todo. O racismo e o racismo institucional são práticas que colocam pessoas de grupos raciais ou étnicos em situação de desvantagem no acesso aos benefícios gerados pela ação das instituições e organizações, como, por exemplo, a demora na implantação de políticas públicas.

No caso da saúde, a redução das desigualdades sociais é um dos objetivos do Pacto pela Saúde, que considera como causas determinantes e condicionantes de saúde: modos de vida, trabalho, habitação, ambiente, educação, lazer, cultura, acesso a bens e serviços essenciais, entre outros. O Ministério da Saúde compreende a situação de iniquidade e vulnerabilidade que afeta a saúde da população negra - precocidade dos óbitos, altas taxas de mortalidade materna e infantil, maior prevalência de doenças crônicas e infecciosas e altos índices de violência - e reconhece que o racismo vivenciado pela população negra incide negativamente nesses indicadores, comprometendo o acesso dessa população aos serviços públicos de saúde, já que a boa qualidade da saúde gera condições para a inserção dos sujeitos nas diferentes esferas da sociedade de maneira digna, promovendo sua autonomia e cidadania.

Sendo assim, o presente Projeto de Lei visa corroborar com a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, que instituiu o Dia Nacional de Mobilização Pró-Saúde da População Negra. Com a realização de seminários, conferências, confecções de materiais informativos e outras ações, a Semana Estadual de Conscientização da Saúde da População Negra busca esclarecer à população geral, assim como profissionais da área de Saúde, sobre as principais doenças que acometem a população negra. Sejam doenças genéticas ou hereditárias, sejam aquelas oriundas da posição social desfavorável da população negra, a promoção da saúde integral só poderá ocorrer com o total conhecimento desses males.

Sala das Sessões, em 11/12/2019.
a) Leci Brandão - PCdoB

19 08 19 Plenário ALESP Foto José Antonio Teixeira

Deputada Leci Brandão - Foto: José Antonio Teixeira/Ag. Alesp

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