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Monday, 23 December 2019 19:04

Servidores públicos poderão ser capacitados em Direitos da Mulher

Servidores públicos poderão ser capacitados em Direitos da Mulher Imagem ilustração - Fonte: politize.com.br

A deputada Leci Brandão apresentou um projeto de lei (1138/2019) que impõe a obrigatoriedade de capacitação acadêmica de servidores públicos ligados às secretarias estaduais de Justiça, Segurança Pública e Saúde em Direitos Humanos da Mulher.

Fotos Antonio Alves Neto Com Ed Cultura abr 16 1

Deputada Leci Brandão - Foto: Antonio Alves Neto/Ag. Alesp

Confira o texto da proposta abaixo:

PROJETO DE LEI Nº 1138, DE 2019

Impõe obrigatoriedade de capacitação acadêmica em Direitos Humanos da Mulher aos servidores públicos ligados à Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania, de Segurança Pública e da Saúde, todas no Estado de São Paulo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - O Poder Público Estadual assegurará aos servidores públicos ligados à Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania, de Segurança Pública e da Saúde, todas do Estado de São Paulo, capacitação/formação acadêmica em Direitos Humanos das Mulheres.
Artigo 2º - Haverá, obrigatoriamente, em cada Delegacia do Estado de São Paulo, um servidor público da Polícia Civil do Estado com qualificação acadêmica em Direitos Humanos das Mulheres.
Artigo 3º - A Polícia Militar do Estado de São Paulo, adequadamente capacitada, exercerá a devida educação jurídica sobre violência doméstica e familiar a todos os membros familiares em diligências que envolvam a Lei Federal 11.340 de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha – quando a vítima negar que qualquer descumprimento à lei tenha acontecido.
Artigo 4º - A capacitação/formação deverá ser aplicada e executada conforme regulamentação desta lei, pela Secretaria de Estado da Casa Civil que poderá fazer parcerias, convênios e contratar as Universidades Estaduais e empresas privadas.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, consagrou em seu artigo 5º, caput que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” e no seu inciso I que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”.

A Constituição do Estado de São Paulo, em seu Capítulo III – Da Educação, Da Cultura e Dos Esportes e Lazer – artigo 237 diz: “A educação, ministrada com base nos princípios estabelecidos no artigo 205 e seguintes da Constituição Federal e inspirada nos princípios de liberdade e solidariedade humana, tem por fim:
I - a compreensão dos direitos e deveres da pessoa humana, do cidadão, do Estado, da família e dos demais grupos que compõem a comunidade;
II - o respeito à dignidade e às liberdades fundamentais da pessoa humana;
III - o fortalecimento da unidade nacional e da solidariedade internacional;
IV - o desenvolvimento integral da personalidade humana e a sua participação na obra do bem comum; [...]”

Dessa forma, a educação contra violação de Direitos Humanos das Mulheres cumpre papel imprescindível para modificar comportamentos patriarcais e machistas, que definem a possibilidade de mulheres ainda não serem sujeitos de direitos que viabilizem a elas uma vida sem violência, conforme o artigo 7º da “Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher”, concluída em Belém do Pará e promulgada pelo Decreto nº 1.973 de 01/08/1996. Quanto mais cedo os profissionais da Secretaria de Segurança Pública forem capacitados, mais rapidamente teremos a desconstrução da cultura patriarcal presente nas instituições paulistas. A Rede Governamental de Educação Maranhense pode cumprir função importante para a difusão de comportamentos adequadamente acolhedores e éticos.

Nota-se, comumente, que mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar que buscam instituições estaduais de segurança – que deveriam ser acolhedoras e garantidoras da segurança – não se sentem devidamente acolhidas e adequadamente recebidas por órgãos sem a devida preparação. Na verdade, acabam desistindo das denúncias pela falta de suporte e assistência minimamente necessárias por parte do Estado.

As instituições estaduais herdam de nossa sociedade o patriarcalismo e o sexismo histórico. Para que haja um melhoramento no dia a dia das vítimas de violência doméstica ou familiar é necessário que exista a desconstrução dessa cultura, o atendimento adequado e o acolhimento por parte de nossas instituições.

Dito isso, a aprovação do presente Projeto de Lei é imprescindível para elevar o nível de preparação das instituições paulistas, visando assegurar a devida capacitação dos servidores públicos frente à violação de Direitos Humanos das Mulheres.

LEGISLAÇÃO CITADA
Lei Federal 11.340 de 07 de agosto de 2006;
Artigo 5º, caput da Constituição Federal de 1988.

Sala das Sessões, em 3/10/2019.

a) Leci Brandão - PCdoB

 

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