Print this page
Monday, 23 December 2019 18:53

Leci propõe a disponibilização de intérpretes de LIBRAS em grandes eventos

Leci propõe a disponibilização de intérpretes de LIBRAS em grandes eventos Imagem ilustração

Proposto pela deputada Leci Brandão, o Projeto de Lei 1237/2019 altera a Lei 12907 de abril de 2008 relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo obrigando órgãos da administração pública, direta e indireta, a disponibilizarem tradutores e intérpretes da Linguagem Brasileira de Sinais (LIBRAS) em locais com grande fluxo de pessoas, em especial, durante grandes eventos como espetáculos. O texto também dispõe sobre a divulgação sobre a disponibidade destes profissionais para os frequentadores dos locais.

19 08 19 Plenário ALESP Foto José Antonio Teixeira

Deputada Leci Brandão - Foto: Antonio José Teixeira/Ag. Alesp

Confira o texto completo:

PROJETO DE LEI Nº 1237, DE 2019

Altera a Lei número 12.907, de 15 de abril de 2008, que consolidou a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - A Subseção I da Seção XII do Capítulo VI da Lei nº 12.907, de 15 de abril de 2008, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 77-A:
“Artigo 77-A - Os órgãos da administração pública direta e indireta, autarquias, empresas de economia mista, instituições financeiras e bancárias, aeroportos regionais, terminais rodoviários e metroviários, hipermercados, “shopping centers” e demais locais públicos e privados com grande fluxo de pessoas, em especial durante a realização de espetáculos e demais eventos, estão obrigados a dispor de tradutores e intérpretes de LIBRAS, bem como divulgar devidamente a disponibilidade dos mesmos.” (NR)
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor no prazo de 1 (um) ano da data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Com a ideia lançada pelo Conselho jurídico do mandato e contribuição da estagiária de direito Isabella Mingatti, temos que:

O reconhecimento do status linguístico das línguas de sinais é recente. Em 1984, a UNESCO declarou que “a língua de sinais deveria ser reconhecida como um sistema linguístico legítimo”. No Brasil, tal reconhecimento aconteceu em 2002, com a Lei nº 10.436, que estabeleceu a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como língua oficial das pessoas surdas, equiparando-a ao Português. Tal fato é tido pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência como fundamental para a efetividade dos direitos humanos das pessoas surdas, uma vez que o reconhecimento da língua de sinais inspira o respeito por esta identidade linguística e cultural, além de proporcionar a educação bilíngue qualificada que será essencial aos intérpretes de línguas de sinais.

Ao falar de direitos humanos das pessoas surdas, fica evidente a necessidade de políticas que coloquem em prática a inclusão teórica. A acessibilidade vivenciada pela comunidade surda é, no mínimo, falha e cabe ao Estado combater os fatores de exclusão. Nitidamente, a interação com a comunidade ouvinte é limitada por uma barreira de comunicação, uma vez que o surdo possui sua língua própria, mas poucos são aqueles capazes de entendê-la plenamente.

Capacitar grupos maiores de pessoas, tornar o uso de LIBRAS democrático e corriqueiro, é fundamental para efetivamente incluir a comunidade surda. O indivíduo não pode ser confinado a permanecer dentro de sua própria comunidade, onde há uma zona de conforto, mas deve sim transitar por todos os espaços e ser recebido pela sociedade de maneira apropriada. Atualmente, o acesso do surdo a vida social em geral, locais com grande fluxo de pessoas, eventos culturais e artísticos, é precário ou inexistente.

Ainda que a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, tenha trazido avanços para a inclusão social e cidadania das pessoas com deficiência, esta apenas dispõe sobre a exigência de tradutores e intérpretes de LIBRAS no âmbito da educação. Diante desta realidade, o presente projeto de lei tem por objetivo tornar obrigatória a disponibilização dos mesmos em todos os locais com grande fluxo de pessoas. Ficam vinculados à esta adequação entes públicos e privados, que ainda deverão sinalizar de maneira apropriada a presença e disponibilidade dos profissionais.

Sala das Sessões, em 14/11/2019.
a) Leci Brandão - PCdoB

 

Read 469 times