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Monday, 23 December 2019 18:31

Candidatos com conhecimento em LIBRAS podem ter pontuação em concursos

Candidatos com conhecimento em LIBRAS podem ter pontuação em concursos Imagem ilustração

A deputada Leci Brandão propôs, por meio do Projeto de Lei Complementar 71/2019, a alteção do artigo 22 da Lei nº10.261 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. O texto prevê que candidatos com comprovado conhecimento na Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) tenham pontuação registrada em caso de prova de títulos em concursos públicos.

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Deputada Leci Brandão - Foto: Ag. Alesp

Confira o texto completo abaixo:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 2019

Altera a redação do artigo 22 da Lei nº 10.261, de 8 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Esta lei complementar determina que na ocorrência de prova de títulos em concursos públicos, no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Estado de São Paulo, sejam concedidos pontos aos candidatos com comprovado conhecimento da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.

Artigo 2º - O artigo 22 da Lei nº 10.261, de 8 de outubro de 1968, passa a vigorar com o acréscimo do parágrafo 4º:

“Artigo 22 - [...]
§4º - Possuindo certificado válido de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, o candidato deverá ser pontuado na prova de títulos com, no mínimo, a mesma pontuação atribuída aos cursos de especialização ou mestrado.” (NR)

Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A linguagem exerce preponderante papel na constituição do indivíduo. Para além do campo social, é por meio dela que há a apropriação da cultura, construção do entendimento de micro e macro universo e o estabelecimento das relações sócio afetivas. Limitar ou impedir a capacidade de comunicação de um indivíduo implica em severas consequências emocionais e intelectuais, é incapacitar a sua efetiva participação na sociedade contemporânea.

Apesar da sua relevância inquestionável aos seres humanos, a construção de relações e a participação na sociedade têm sido secularmente negadas aos surdos e surdos-mudos, devido ao preconceito e resistência ao aprendizado da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. Em face do problema apontado, esta proposição tem por objetivo valorizar a linguagem de sinais, estimulando sua procura por parte dos candidatos de concursos públicos. Mais do que isso, visa assegurar a presença de funcionários capazes de se comunicar por esta linguagem, garantindo a real inclusão dos surdos em órgãos do Estado.

Sala das Sessões, em 8/10/2019.

a) Leci Brandão - PCdoB

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