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Wednesday, 18 December 2019 21:15

Menstruação Sem Tabu: Leci assina proposta que promove acesso a absorventes

Menstruação Sem Tabu: Leci assina proposta que promove acesso a absorventes Ilustração: Silvia Marchetti

Um projeto de lei protocolado na Assembleia Legislativa de São Paulo por deputadas institui uma Política Pública de Conscientização  sobre Menstruação e Universalização do Acesso aos Absorventes Higiênicos. A ideia é que haja uma distribuição gratuita de absorventes a estudantes da rede pública, detentas e mulheres em situação de rua. Segundo as parlamentares, os absorventes seriam adquiridos por compra ou doação em parcerias com a iniciativa privada ou organizações não governamentais. O texto também prevê palestras nas escolas e elaboração de folhetos sobre o tema. A proposta apelidada de "Menstruação sem Tabu" é assinada por 12 deputadas de partidos com linhas ideológicas diferentes, o que demonstra ser um assunto que interessa a todas as pessoas, indistintamente. "Nós apoiamos qualquer proposta que beneficie a população, venha de quem vier. Nós não levamos em conta partido ou diferenças ideológias nas análises que fazemos", disse Leci que defende a importância da democratização do acesso aos absorventes. Confira o texto do Projeto de Lei 1177/2019 na íntegra.

PROJETO DE LEI Nº 1177, DE 2019

Institui e define diretrizes para a Política Pública “Menstruação Sem Tabu” de Conscientização sobre a Menstruação e a Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos, e dá providências correlatas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica instituída, no âmbito Estadual, a Política Pública “Menstruação Sem Tabu” de Conscientização sobre a Menstruação e a Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos, que se regerá nos termos desta lei.
Artigo 2º - A Política instituída por esta lei tem como objetivo a plena conscientização acerca da menstruação, assim como o acesso aos absorventes higiênicos femininos, como fator de redução da desigualdade social, e visa, em especial:

I - à aceitação do ciclo menstrual feminino como um processo natural do corpo;
II - à atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação;
III - ao direito à universalização do acesso, a todas as mulheres a absorventes higiênicos, durante o ciclo menstrual.
Artigo 3º - A Política “Menstruação Sem Tabu” de que trata esta lei consiste nas seguintes diretrizes básicas:
I - desenvolvimento de programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e a iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito, em torno da menstruação;
II - incentivo a palestras e cursos em todas as escolas a partir do ensino fundamental II, nos quais abordem a menstruação como um processo natural do corpo feminino, com vistas a evitar e combater a evasão escolar em decorrência dessa questão;

III - elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos que abordem o tema “Menstruação Sem Tabu”, voltado a todos os públicos, sexos e idades, objetivando desmistificar a questão e combater o preconceito;
IV - realização de pesquisas para aferição dos lares nos quais as mulheres não têm acesso a absorventes higiênicos, visando direcionar e aperfeiçoar ações governamentais;
V - incentivo e fomento à criação de cooperativas, microempreendedores individuais e pequenas empresas que fabriquem absorventes higiênicos de baixo custo;
VI - disponibilização e distribuição gratuita de absorventes, pelo Poder Público, por meio de aquisição por compra, doação ou outras formas, mediante parcerias com a iniciativa privada ou organizações não governamentais:
a) às alunas das escolas, a partir do ensino fundamental II da Rede Pública, com vistas a evitar e combater a evasão escolar em decorrência dessa questão;
b) às adolescentes, em regime de semiliberdade ou internação em estabelecimentos educacionais de gestão Estadual, pela prática de atos infracionais;
c) às detentas, recolhidas nas unidades prisionais femininas do Estado;
d) às adolescentes e mulheres acolhidas nas unidades e abrigos sob gestão Estadual, em situação de vulnerabilidade;
e) às adolescentes e mulheres em situação de rua;
f) às adolescentes e mulheres em situação familiar de extrema pobreza;
VII - concessão de incentivos fiscais e outras medidas a cargo do Governo do Estado, com o objetivo de reduzir o preço dos absorventes higiênicos ao consumidor final nos estabelecimentos comerciais.
Artigo 4º - Para efeito da plena eficácia da Política instituída por esta lei e outras ações decorrentes da sua aplicabilidade, inclusive fiscais e tributárias, fica estabelecido o absorvente higiênico como um “produto higiênico básico”, e classificado como “bem essencial”.
Parágrafo único - Os absorventes higiênicos passam a ser incluídos como “componente obrigatório” das cestas básicas no Estado de São Paulo.
Artigo 5º - A universalização do acesso a absorventes higiênicos, de que trata esta lei, se dá:
I - pela distribuição gratuita:
a) nas unidades de ensino fundamental II da Rede Estadual de Educação, às alunas que iniciaram seu ciclo menstrual;
b) nas unidades de internação pela prática de atos infracionais, às adolescentes sob regime de semiliberdade ou de internação;
c) nas unidades prisionais femininas do Estado, às detentas; e
d) nas unidades e abrigos de gestão Estadual de proteção social, às adolescentes e mulheres acolhidas em situação de vulnerabilidade; em situação de rua; e, em situação familiar de extrema pobreza;
II - pela redução do preço ao consumidor final na sua comercialização, nos demais casos, mediante renúncia fiscal pelo Governo do Estado, quanto à isenção ou redução da alíquota de impostos incidentes.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento dos órgãos públicos envolvidos, podendo ser suplementadas, se necessário.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei ora proposto tem dois objetivos principais, e as demais ações aqui tratadas decorrem dos desdobramentos de ambos os eixos, para efeito de regular e abordar o assunto de forma ampla, a fim de definir uma política pública em relação a essas questões, que reputamos de suma importância, que são: 1) o tabu em torno da menstruação; e 2) a dificuldade à universalização do acesso aos absorventes higiênicos por grande parte da população por diversos fatores, sendo o principal deles, seu alto custo ao consumidor final.

Essa questão não é um “privilégio” do Brasil ou de nosso Estado de São Paulo. É, na realidade, um sério problema com vários desdobramentos em nível mundial. Nem, na verdade, é um problema recente; aliás, são questões que remontam aos primórdios da civilização, perpassando vieses sociais e religiosos.

Em matéria publicada na revista TIME em 9 de março de 2017, Meghan Markle, hoje Duquesa de Sussex, membro da Família Imperial Britânica, ativista humanitária e associada à ONG World Vision, em visita à Índia viu, em primeira mão o estigma do tabu que cerca a menstruação, e como isso afeta a vida das adolescentes de lá, das quais 113 milhões tem chances de abandonar os estudos por causa da sua menstruação; e o fato de somente metade das escolas de ensino médio do país possuírem banheiros, faz esses números se agravarem ainda mais. Diz ela - “Durante meu tempo lá, muitas meninas me falaram como se sentem envergonhadas por irem à escola enquanto estão menstruadas, porque usam panos ao invés de absorventes e não podem participar de atividades físicas. Por não terem banheiros para que possam se limpar ao longo do dia, frequentemente optam por sair da escola”. Por esse assunto não ser discutido em nenhum âmbito de suas vidas, essas meninas acham que a menstruação é algo errado, que seus corpos estão expelindo espíritos do mal ou até que significam que estão machucadas durante aquele período. Continua Meghan - “Quando as meninas são ‘obrigadas’ a faltar na escola por causa dos dias em que ficam menstruadas, isso as coloca 145 dias atrasadas em relação aos meninos e, quando decidem abandonar a escola por causa da falta de estrutura, ficam propensas a se tornarem vítimas de violência, fazerem trabalhos perigosos e, muitas vezes, são obrigadas a se casarem ainda jovens”.

Esse problema não se limita à Índia. De acordo com o aplicativo Clue, que acompanha o ciclo menstrual feminino, 17% das mulheres ao redor do mundo já faltaram na escola, no trabalho ou em algo importante por causa da sua menstruação. As consequências dessa vergonha em torno da menstruação podem ser fatais: uma menina de 15 anos do Nepal morreu recentemente, porque estava confinada em uma cabana na parte de fora da casa por causa de sua menstruação.

Em Londres, uma jovem convenceu o Parlamento Britânico a distribuir absorventes nas escolas. Amika George tinha 17 anos quando leu uma notícia que a chocou: “uma em cada dez britânicas entre 14 e 21 anos não tinha condição de comprar absorventes íntimos e 49% já deixaram de ir à escola por estarem menstruadas. Nunca imaginou que isso pudesse acontecer na segunda maior economia da Europa. Também se perguntou o motivo de o assunto não ser discutido abertamente nem entre os governantes nem entre a sociedade civil, essa grave questão que denominou “pobreza menstrual” - termo até então pouco empregado nas discussões sobre desigualdade social.

A Escócia também tratou o tema como um problema de saúde pública, já que foi constatado que estudantes de famílias mais carentes faltavam às aulas por estarem no seu período menstrual e sem acesso a absorventes, o que foi considerado um absurdo pela Secretária de Igualdade da Escócia, Angela Constance - “É inaceitável que alguém na Escócia não consiga acessar produtos sanitários”, disse.

Já no outro lado do Atlântico, no Quênia, um dos países mais desenvolvidos da África, a distribuição de absorventes nas escolas existe para incentivar a presença em sala de aula, já que muitas alunas não compareciam quando estavam no período menstrual.

A questão do tabu da menstruação e a falta de acesso aos absorventes higiênicos vai muito além da questão da evasão escolar feminina.

Estima-se que metade da população feminina de países em desenvolvimento seja afetada pela falta de acesso a produtos para o período menstrual. Como alternativa, usam panos, meias, papel higiênico, jornal, etc... Hoje não temos pesquisas para aferir especificamente a situação dessas questões relativas ao “tabu” da menstruação e as situações dela decorrentes no Brasil e nem em nosso Estado de São Paulo. Todavia, sabemos que os principais fatores são a inexistência de informações e diálogo franco, e que a falta de acesso aos absorventes decorre do seu alto custo aos destinatários finais. Em nosso país 34% do valor pago em um fardo de absorventes femininos é de impostos federais e estaduais, o que é um absurdo. Entretanto, o que consideramos o maior absurdo de todos, é a não existência de uma Política Pública que aborde e trate das questões da menstruação e da universalização do acesso aos absorventes higiênicos de forma ampla e abrangente em nosso Estado. Por isso a apresentação deste Projeto de Lei. 

Diante de todo o exposto e, considerando o legítimo interesse público da presente proposição, esperamos contar com o apoio dos nossos Nobres Pares, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, para que, no uso de sua habitual sabedoria, aprovem o presente Projeto de Lei que “Institui e define diretrizes para a Política Pública “Menstruação Sem Tabu” de Conscientização sobre a Menstruação e a Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos, e dá providências correlatas”.

Sala das Sessões, em 16/10/2019
a) Delegada Graciela – PL a) Janaina Paschoal – PSL a) Beth Sahão – PT a) Leci Brandão - PCdoB a) Edna Macedo – REPUBLICANOS a) Deputada Letícia Aguiar - PSL a) Deputada Valéria Bolsonaro - PSL a) Deputada Márcia Lia - PT a) Deputada Carla Morando - PSDB a) Deputada Isa Penna - PSOL a) Deputada Dra. Damaris Moura - PHS a) Deputada Marina Helou - REDE

 

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